Esclarecimento Inicial
Este aplicativo ("App") funciona exclusivamente como uma interface de acesso (webview) à área do cliente disponibilizada pelo provedor de internet, não realizando qualquer tipo de armazenamento, processamento ou tratamento dos dados pessoais dos usuários.
O desenvolvedor do App NÃO é considerado controlador ou operador dos dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo estas funções de responsabilidade exclusiva do provedor de internet.
Isenção de Responsabilidade do Desenvolvedor
O desenvolvedor do App não possui qualquer responsabilidade sobre:
- A segurança dos dados fornecidos ao provedor;
- O tratamento dos dados realizado pelo provedor;
- Eventuais vazamentos de dados que ocorram nos sistemas do provedor;
- A forma como o provedor utiliza, armazena ou compartilha os dados;
- A política de privacidade do provedor de internet.
O App atua apenas como facilitador de acesso ao sistema do provedor, e quaisquer dados fornecidos são transmitidos diretamente ao provedor, sem intervenção ou acesso do desenvolvedor.
Compromisso com a Privacidade
Esta política descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados e protegidos pela empresa provedora de serviços de acesso à internet banda larga, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar este App, o usuário reconhece e concorda que:
- O App é apenas uma interface para acessar o sistema do provedor de internet;
- Todos os dados fornecidos são enviados diretamente ao provedor de internet;
- Quaisquer questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais devem ser tratadas diretamente com o provedor;
- O desenvolvedor do App não tem acesso, não armazena e não processa nenhum dado pessoal;
- A política de privacidade do provedor de internet deve ser consultada e aceita separadamente.
É responsabilidade do usuário garantir que compreende os termos de uso e política de privacidade do provedor de internet antes de fornecer quaisquer dados pessoais.
Limitações Técnicas
O App utiliza tecnologia WebView para exibir o conteúdo do sistema do provedor, não tendo qualquer acesso ou controle sobre:
- O conteúdo exibido;
- As funcionalidades disponibilizadas;
- Os dados inseridos ou consultados;
- A segurança da conexão estabelecida entre usuário e provedor.
Foro e Legislação Aplicável
Estes termos de uso estão em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões relativas a estes termos.